STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.
«1. São devidos honorários advocatícios na fase de execução de sentença quando não cumprido espontaneamente o julgado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação adequada do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a (...)
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