STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Efeitos. Sentença.
«Sentença com efeitos patrimoniais «ex tunc», retrotraindo à data em que ratificado o pedido ou, dispensada a ratificação, àquela em que os cônjuges afirmaram, em juízo, propósito de se separarem.» (...)
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STJ. Processual civil. CE/RS, art. 37. Declaração de inconstitucionalidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento desta Corte, declarada a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição Estadual que embasa a pretensão da recorrente, fica impossibilitada a concessão da vantagem pleiteada. Precedentes. II - Agravo interno desprovido.» (...)
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