STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da sumula 281 do STF. Agravo regimental desprovido.
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ato impugnado. Decisão por meio da qual se indeferiu pedido liminar, proferida no writ originário. Inviabilidade, no caso, de se superar o entendimento sedimentado na Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus impetrados originariamente perante esta corte. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que sedimentado na súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, aos habeas corpus nesta Corte impetrado. 2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efe (...)
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