STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a inter (...)
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STJ. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade do paciente. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, inciso I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 2. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 15 do Estatuto do Desarmamento, motivo pelo qual a prescrição da pretensão executória ocorre em 4 (qu (...)
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