STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Reincidência. Agravante. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente preencha cumulativamente o (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido. (...)
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