STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.
«A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso.» (...)
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STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.
«... Quanto aos arts. 184, § 2º, e 242 do Código de Processo Civil, o tema merece exame. Há precedente da Segunda Turma no sentido de que sendo a segunda publicação «absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal» (REsp 11.392/RJ, Relator o Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/10/93). E da mesma Turma há ainda outro precedente, mais recente em outro sentido, ou seja, o de q (...)
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STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do embargante.
«1. Nos termos do REsp 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Embargos de divergência. Republicação de sentença. Apelação. Prazo recursal. Início. Não-conhecimento.
«1. Os embargos de divergência exigem, para que sejam conhecidos, identidade fática e de fundamentação jurídica entre o acórdão embargado e os apresentados como divergentes. 2. No caso em exame, o acórdão embargado, seguindo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu que, havendo republicação do acórdão, em qualquer situação, conta-se a partir dessa nova data o prazo recursal. 3. Os acórdãos apresentados para confronto enfrentaram republica (...)
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