STF. Ação popular. Administrativo. Propaganda. Publicidade. Promoção pessoal de autoridade (CF/88, 37, caput § 1º). Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Impossibilidade de reavaliação do quadro fático-probatório fixado no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.
«Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra «H» e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito («Unidos seremos mais fortes») na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do ar (...)
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STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Aderência de voto-vista à corrente vencedora. Contradição em decisão colegiada deve referir-se ao acórdão como um todo. 3. Efeitos infringentes. Improcedência. Impossibilidade de prevalência dos fundamentos do voto divergente, a pretexto de saneamento de omissão em julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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