STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Tarifa de análise de crédito e tarifa de emissão de carnê. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Aplica-se, destarte, a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Verificada a existência de dupla fundamentação do aresto hostilizado, de natureza constitucional e infraconstitucional, «a (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício. Inexistência.
«1 -Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.» (...)
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STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majorantes. Acréscimo fundado em critério matemático. Ilegalidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e 440 do STJ. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige (...)
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