STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/2007. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. 2. Na hipótese, fixado o regime fechado apenas com base no texto (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado e prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao improvimento do regimental, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. A ofensa a dispositivo legal ou a princípios insertos na Constituição Federal há de ser suscitada em sede de recurso (...)
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STJ. Agravo regimental. Agravo. Previdência complementar. Entidades fechadas. Regulamento plano de benefícios. Alteração. Participantes que não preencheram requisitos aplicação.
«1. As alterações nos regulamentos das entidades fechadas de previdência privada, destinadas à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, aplicam-se aos participantes que ainda não tenham preenchido os requisitos para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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