STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Formação de quadrilha, corrupção ativa e violação de sigilo funcional. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. Prisão preventiva. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Organização criminosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares distintas da prisão. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógic (...)
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