STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Duas vítimas. Crime único em relação às condutas praticadas contra cada uma das vítimas. Lei 12.015/09. (3) continuidade delitiva relativa às condutas praticadas contra as duas vítimas. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento (...)
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