STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogados. Intimação apenas de um deles. Pedido de intimação conjunta. Arguida nulidade. Paradigmas que trataram de hipótese distinta. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao rejeitar os embargos de declaração subsequentes ao julgamento do agravo regimental no recurso especial, consignou o voto-condutor do Relator que «o agravo em recurso especial não foi provido, porquanto a jurisprudência desta Corte já é pacífica no sentido de que a publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causí (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Intimação. Advogado substabelecido. Nulidade. Não ocorrência.
1 - A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. Precedente: AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29.10.2009). 2 - A discussão em torno do conceito de «pedido expresso» não importa no caso em exame, porquanto não se trata de requerimento de intimação exclusiva, mas de intim (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90