STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiv a de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Punibilidade extinta. Decisão cassada em sede de agravo em execução. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A matéria atinente à adequada interpretação do CP, art. 112, I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimen (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90