STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Uso de documento falso e estelionato tentado. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Documentos falsificados utilizados em outras infrações penais. Pleito de absolvição do delito de receptação. Alegada ausência de elemento subjetivo do tipo. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su (...)
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