STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Fgts. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da questão de mérito. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu FGTS, é inaplicável o CTN, art. 135. 3. O exame de contrariedade ao CF/88, art. 97, por ser matéria constituc (...)
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STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu FGTS, é inaplicável o CTN, art. 135. 3. A análise de contrariedade ao CF/88, art. 97, por ser matéria constitucional, está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso Especial não constitui via (...)
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