STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Portaria 1.104/gm3-64.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a competência conferida ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do Tribunal (art. 21, § 1º, do RI/STF). Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Portaria 1.104/GM3-64 só consubstancia ato de exceção em relação aos militares que estavam na ativa quando da sua edição. A administração tem o poder/dever de revisar seus atos, anulando-os quando (...)
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