STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a inter (...)
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STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Apelos defensivo e ministerial. Acolhimento do reclamo acusatório. Condenação também na associação para o narcotráfico. Decote do redutor. Elevação das reprimendas. Expedição de mandado de prisão. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante quase toda a instrução criminal. Prisão fundada na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o réu que respondeu solto à instrução criminal assim deve permanecer, se não tiver dado causa superveniente à decretação da prisão preventiva. 2. Evidente a coação ilegal quando a prisão está fundada unicamente na gravidade abstrata dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o comércio ilegal, sem indicação de fator concreto a autorizar a medida extrema, à luz do CPP, art. 3 (...)
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