STJ. Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência.
«1. Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, mas não o especifica na petição inicial, afirmando apenas ter sido desconsiderada a prova dos autos relativa à data de opção dos réus pelo FGTS. 2. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato «quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.» Em qualquer situação, não pode ter havido pronunciamento no (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 536. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.» (...)
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