STJ. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Ausência prestação de contas do prefeito. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração do dolo específico. Desnecessidade. Fase de instrução. Crime formal. Omissão que por si só caracteriza, em tese, o delito. Ordem denegada.
«- Por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabe ao Tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim de verificar a existência dos requisitos do CPP, art. 41. - O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI, ficando a demonstração da inexistência do elemento subjetivo do tipo para a fase instrutória. Precedentes. Ordem denegada.» (...)
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STJ. Tributário. Contribuição para o pis. Lei complementar 7/70. Correção monetária.
«O Lei Complementar 07/1970, art. 6º, continuo vigente, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, por si só, justifica a aplicação de atualização monetária, em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a correção monetária constitui-se, unicamente, em instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda. Recurso esp (...)
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