STF. Mandado de segurança coletivo. Legitimação de associação de classe. Direito de parte dos associados.
«O fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social não afasta a legitimação da associação, no que definida pelo estatuto.» (...)
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STF. Seguridade social. Aposentadoria. Atos sequenciais. Decadência. Impossibilidade.
«O disposto no Lei 9.784/1999, art. 54, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.» (...)
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STF. Seguridade social. Aposentadoria. Registro. Contraditório. Inexigibilidade.
«Conforme consta do Verbete Vinculante 3/STF, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria.» (...)
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STF. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Percepção cumulativa com quintos. Inviabilidade.
«A teor do Lei 8.538/1992, art. 6º, descabe a percepção cumulativa considerados os quintos.» (...)
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STF. Seguridade social. Aposentadoria. Registro. Contraditório. Inexigibilidade. Súmula Vinculante 3/STF. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.
«Conforme consta do Súmula Vinculante 3/STF, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria.» (...)
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