STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdição», pois a sua atuação restringe-se às hipótese (...)
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STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida em recurso próprio. Descabimento da impetração. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente justificada nas circunstâncias judiciais.
1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2 - O aresto embargado é bem claro ao registrar a existência de recurso próprio, já julgado, para a análise da referida questão, na hipótese, agravo de instrumento em recurso especial, o que já obstaria o conhecimento do presente writ. 3 - No primeiro j (...)
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