STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Rescisão. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Impossibilidade. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Lei 8.666/1993, arts. 27, 29, 55, XIII e 87. CF/88, art. 195, § 3º.
«1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 29, exigência que encontra respaldo no CF/88, art. 195, § 3º. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, que dispõe ser «obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com (...)
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STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Interposição do recurso especial antes do julgamento do agravo regimental e contra decisão monocrática do relator. Exaurimento das vias ordinárias. Ausência. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 281/STF. «fumus boni iuris» que não se corporifica. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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