STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 430-433, e/STJ) que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança, considerando que não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Ressaltou-se que a pretensão do impetrante é reformar o acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ que, motivadamente, rejeitou os Embargos de Declaração opostos no AREsp. 1.274.529/GO/STJ, explicitando que «os aclaratórios não se prestam à man (...)
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STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado não conheceu do Agravo Interno, considerando: a) o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; b) a compreensão assente no STJ é de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, pois remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da Ação Resci (...)
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