STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede pública estadual do rio grande do sul. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não demonstrado. Pedido de licença anteriormente formulado não respondido pela administração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, em abandonar o cargo que ocupa. 2. A existência de prévio pedido de licença para acompanhar o cônjuge feito com mais de quatro meses de antecedência. não respondido pela administração. afasta a presença do animus abandonandi, requisito necessário à aplicação da pena de (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.
«1. Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. Embargos de declaraçã (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Administrativo. Anistia política. Indenização. Valores retroativos. Pagamento. Juros e correção monetária. Reconhecimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em recursos ordinários em mandado de segurança, tem firmado o entendimento de que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação e, por isso, incindiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso, tendo esta Corte passado a acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que, mesmo em ação mandamental, os juros e (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90