STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Portaria do ministério da fazenda. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa à legislação federal. Inviabilidade de aferição em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Alega-se, no recurso especial, que houve a internalização de mercadorias sem observância das condições e limites previstos na Portaria 440 do Ministério da Fazenda, de 30 de Julho de 2010, diploma normativo que regulamenta o tratamento tributário relativo a bens dos viajantes. 2. O conhecimento da pretensão recursal demandaria a interpretação do conteúdo normativo de portaria ministerial, providência essa vedada em recurso especial, por não corresponder a ato que se enquadra (...)
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