STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei em relação ao qual se aponta divergência. Análise dos requisitos autorizadores do redirecionamento. Descabimento. Súmula 7/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Descabe ao STJ se debruçar sobre as provas dos autos para avaliar a presença dos requisitos autorizadores do redirecionamento de execução fiscal, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. É Inadmissível recurso especial quando (...)
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