STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde à parte agravada. Alegada condenação genérica. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Decadência. Não configuração. Investigação social. Exclusão do candidato do curso de formação. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.
«1. O prazo para impetração do mandamus inaugura-se com a ciência pelo interessado do ato que lhe feriu o direito líquido e certo. Precedentes. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência. 3 (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Plausibilidade da tese alusiva ao CPC/1973, art. 656, § 2º(ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária). Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos). Ademais, em linha de princípio, a tese segundo a qual o acréscimo de 30% na carta de fiança bancária se restringe aos casos de substituição da penhora anteriormente realizada (o que não ocorre na hipótese dos autos) enco (...)
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