STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas. Processo de concorrência ou suplementação de serviços.
«A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.» (...)
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STJ. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Recebimento da manifestação da parte como petição. Possibilidade. Pretensão de revogação da decisão. Descabimento. Modulação dos efeitos.
«1 - Não se conhece de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III), podendo a manifestação do recorrente ser recebida como simples petição, a fim de viabilizar a análise dos fatos supervenientes nela relatados. 2 - Se, ao tempo do deferimento da contracautela, ficou comprovada a existência de lesão aos bens tutelados e se a medida produziu os efeitos esperados, sobretudo assegurando a normalidade de pleito eleitoral, não é cabível a revo (...)
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STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com base no argumento de que «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU". 2 - Embora a parte agravante, nas razões recursais, afirme ser necessário infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, limita-se a colacionar diversos parágrafos genéricos para afastar a incidência das súmulas 7/STJ, 182/STJ, e di (...)
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