STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que é aplicável o entendimento constante da Súmula 182/ST (...)
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STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta decorrente da fixação de regime inicial fechado sem fundamentação idônea. Concessão liminar da ordem.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar ao paciente o regime prisional semiaberto, pois, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão), sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi imposto sem a indicação de qualquer justificativa idônea. 2. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. A decisão hostilizada foi clara ao afirmar que é possível o abrandamento do regime inicial de ofício, em favor do paciente, pois ele foi condenado a 5 anos de reclusão, é primário e as circunstâncias judiciais do CP, (...)
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