STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum da pena que permaneceu favorável ao recorrente. Agravo improvido.
«1. O princípio da vedação a reformatio in pejus, disposto no CPP, art. 617, veda a reforma da decisão em prejuízo do réu, em recurso exclusivo da defesa. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que, em razão do efeito devolutivo amplo da Apelação, o Tribunal a quo pode apresentar novos fundamentos para justificar o aumento na pena, desde que esta não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular, mesmo em se tratando de recurso exc (...)
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