STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Complementação salarial. VPNI. Leis distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Precedente desta quinta turma.
«1. Tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Distrital 379/92, faz jus o Recorrente à complementação salarial resultante da diferença remuneratória verificada entre o seu cargo e o cargo da carreira «Assistência Pública à Saúde» do Distrito Federal, diferença essa que havia cessado em face de equiparação salarial, mas que ressurgiu a partir da Lei Distrital 3.320/04. 2. Com a superveniência da Lei Distrital 3.351/04, o Recorrente passa a ter o direito de perceber a Vantage (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Inclusão em folha de pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, as atribuições do Ministério do Planejamento, como órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, englobam normatização, coordenação, orientação geral, entre outras, as quais, todavia, não se confundem com o pagamento individualizado de verbas a servidores da administração pública federal, razão pela qual referida autoridade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com essa finalidade. 2 - (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90