STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução julgados procedentes em face do reconhecimento do exeqüente. Verba fixada sobre o valor da causa e por apreciação equitativa do juiz. Adoção conjunta de tais critérios. Exegese do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Há voto vencido).
«Na fixação dos honorários advocatícios não se devem dissociar os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, pois a utilização de Um não exclui a do outro, valendo esta orientação também para Efeito de fundamentação e cabimento do recurso especial. Recurso conhecido e provido em parte.» (...)
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STJ. Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, art. 29, CPP, art. 30 e CPP, art. 43, II.
«É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu» que se operou. Queixa-crime rejeitada.» (...)
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STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado.
1 - Não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas na Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não há afronta a Súmula do STJ. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referida no julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte. 2 - Embora a parte alegue que há divergência entre o acórdão prolatado pelo 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem do Estado de Minas Gerais e o de ou (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no PUIL. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Conforme ressaltado na decisão agravada, não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas na Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. No caso dos autos, não há afronta a Súmula do STJ. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referid (...)
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