STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento do recurso por esta corte superior. Desnecessidade de trânsito em julgado. Perda do objeto. Prejudicialidade configurada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a medida cautelar, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, perde o objeto quando o referido recurso é julgado por esta Corte Superior, «ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado» (AgRg na MC 20.112/AM, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26.6.2013). 2. No mesmo sentido: AgRg na MC 22.759/SC, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 9.10.2014; AgR (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90