STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Juros de mora a partir da citação. Pretensão de incidência desde o evento danoso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 6º.
«No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora incidentes sobre a indenização pelo dano material, não merece ser conhecido o recurso pela ausência de identidade fática entre os arestos confrontados. O aresto deste Sodalício chamado à colação (REsp 540/SP, Rel. Min. Bueno de Souza, DJU 09/12/91) tratou de ação de indenização por acidente ferroviário em que apurada a responsabilidade extracontratual da empresa, razão por que restou decidido que «os juros de mora d (...)
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STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento em via férrea. Dano material. Cabimento do dano moral. Lapso temporal de 15 anos até o ajuizamento da ação. Circunstância que influi no «quantum» indenizatório. Fixação em 100 SM. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado. CF/88, art. 5º, V e X.
««In casu», o egrégio Tribunal «a quo» concluiu, com apoio nos elementos probatórios constantes dos autos, ser a ferrovia responsável pelo dano causado à recorrente. Verifica-se, no entanto, que a autora levou quase dezesseis anos para pleitear a indenização pelo infortúnio, circunstância a influir no arbitramento do «quantum» a indenizar. A morte do cônjuge deu-se em 10/04/81, e a ação de indenização somente foi aforada em 14/03/97, ou seja, mais de quinze anos após o acide (...)
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STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Previsão no ordenamento jurídico anterior a atual Constituição. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.
«É firme a orientação deste Sodalício, amparada na doutrina pátria, acerca da possibilidade de condenação por dano moral mesmo antes do advento da atual Constituição, pois, como bem ponderou o nobre Min. Ruy Rosado de Aguiar, relator do v. acórdão paradigma, «a reparação do dano extrapatrimonial está presente no nosso ordenamento jurídico desde antes da Constituição de 1988, tanto que o art. 76 do CCB/1916, prescreve: «para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter (...)
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STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação de perfil profissiográfico. Validade. Aplicação do conjunto normativo vigente à época do edital. Ausência de vedação para a realização do perfil. Impossibilidade de retroação da vedação constante no Decreto 6.499/2009.
«1. Caso em que o acórdão embargado, ante o reconhecimento da nulidade do exame aplicado pela instância de origem, determinou a realização de nova avaliação de perfil, ao argumento de que tal modalidade não estava vedada à época da realização do certame (2000), mas somente durante a vigência do Decreto 6.499/2009 (outubro de 2009 a setembro de 2010, quando adveio o Decreto 7.307/2010). 2. Por sua vez, o acórdão paradigma externou que, embora o edital do certame seja de 1993, � (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ocorrência.
1 - Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão e contradição, a parte embargante sustenta que «o aresto ora embargado não constatou em momento algum «a necessidade de realização de exame psicotécnico como fase do processo seletivo. Ao revés: consignou expressamente a inexistência de previsão editalícia nesse sentido» (fls. 875/876). Aduz que «de fato, o acórdão de origem foi da maior clareza ao registrar que o edital previa tão somente a realização de «avaliação de p (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Vinculação da emater ao aparelho administrativo estatal. Análise de direito local e de normas constantes no regimento interno da entidade. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Possibilidade de o judiciário determinar a realização de novo exame. Precedentes.
1 - No que tange à necessidade de concurso público para a formação dos quadros da EMATER/RS, esta matéria não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista a necessidade de se analisar conteúdo de dispositivos de lei local, em como daqueles constantes em seu estatuto. Assim, não havendo violação, neste ponto, quanto à dispositivos de lei infraconstitucional federal, inviável a análise pretendida a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, esta última por aplicação ana (...)
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