STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Vencimentos. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste posterior. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.
«1. É legítima a compensação do reajuste de 28,86% com aqueles concedidos de maneira superveniente pelo governo, mediante atos normativos editados após a formação da coisa julgada no processo. Precedente: Recurso especial representativo de controvérsia 1.235.513. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Preclusão. Afastamento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, (...)
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STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento e agravo regimental desprovidos. Embargos de divergência. Descabimento. CPC/1973, arts. 546, I e 266, «caput», do RISTJ. Súmula 315/STJ.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Cabem embargos de divergência contra decisão proferida em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC/1973 e 266, caput, do RISTJ. 3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inviabilidade.
«1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração não têm cabimento. 2. Inviável a aposição de embargos declaratórios com o fim de provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco prequestionar princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 4. Embargos de declaração rejeit (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Compensação do reajuste de 28,86%. Reposições salariais posteriores. Violação à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficiente (...)
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