STF. Servidor público. Administrativo. Falta disciplinar punível com demissão. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Lei 8.112/1990, art. 134
«I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (Lei 8.112/1990, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interro (...)
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STF. Agravo regimental em reclamação. Usurpação de competência não configurada. Observância da sistemática da repercussão geral. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.
«Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação ou o agravo previsto na Lei 12.322/2010 contra decisão que, na origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B, do CPC, Código de Processo Civil/73. Contra decisão desse teor, admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.» (...)
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STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.
«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo CPC/2015, art. 989, III. 2. Tratando-se de reclamação proposta sob a égide da Lei 8.038/1990, ausente hipótese ensejadora dos embargos de declaração, uma vez apreciada a reclamação de forma clara (...)
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