STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Concessionária de energia elétrica. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa presente. Necessidade de re-análise do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Analisando as razões do acórdão recorrido, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifico que, diferentemente do alegado pela parte agravante, a necessidade da perícia foi atestada a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Assim, inviável a re-análise deste fundamento, na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. As questões referentes à Resolução 456/2000, notadamente quanto á interpretação de seu art. 60, é matér (...)
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