STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção do nome em cadastros de inadimplentes. Obrigação quitada. Cancelamento do registro após mais de 30 dias da quitação. Aplicação do CPC/1973, art. 43, § 3º. Precedentes. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Precedentes.
«Agravo regimental desprovido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90