STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.
«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. II – In casu, a sentença condenatória do paciente se baseou, fundamentalmente, no reconhecimento fotográfico do acusado na fase inquisitória, quase um ano após a ocorrência dos fatos, o que não se mostra suficiente para su (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal e de pulsos excedentes. Legalidade. Súmula 356/STJ e recursos representativos da controvérsia. Confronto. Constatação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Embora não ostente natureza recursal, possível a aplicação analógica do Enunciado 2 à reclamação. 3. Nos termos do CF/88 (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90