STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Vendas a prazo.
«I.. Legislação sobre ICMS que não diferencia operações de venda à vista e a prazo. Legitimidade, dado que o fato gerador é a circulação de mercadorias. Precedentes. II.. Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.» (...)
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