STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Várias condenações transitadas em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regime prisional não fixado na condenação. Erro material evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso em exame, não há falar em ausência de fundamentação acerca da reincidência, q (...)
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STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos rejeitados.» (...)
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