STJ. Roubo. Forma tentada. Reconhecimento pelo sentenciante. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Consumação acolhida. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Tentativa não configurada. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ é firme no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Entendimento firmado por este STJ. Irresignação quanto à preliminar que desafia recurso próprio a ser apresentado perante a autoridade competente para analisar a controvérsia. Interesse recursal. Ausência. writ aforado antes da mudança jurisprudencial. Coação ilegal examinada.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais (...)
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STJ. Reincidência. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Pretendido afastamento. Alegada inexistência de condenação definitiva. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de outras ilegalidades passíveis de serem sanadas de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 2. Não tendo sido comprovada a alegação referente à suposta inadequação da análise dos antecedentes do sentenciado para justificar o reconhecimento da reincidência na esp� (...)
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