STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tese de nulidade da sentença pelo uso de expressões discriminatórias e pela utilização do silêncio do paciente em juízo para fundamentar a condenação. Édito condenatório baseado no farto e variado conjunto fático-probatório dos autos, examinado com observância da legislação e jurisprudência pátrias. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Impetrante destacou algumas expressões utilizadas na sentença condenatória, conferindo-lhes importância descomedida, as quais foram consignadas em meio aos fortes argumentos utilizados pelo Magistrado sentenciante para condenar o Paciente. Assim, não obstante existam algumas impropriedades nessas expressões, elas não têm o condão de macular o édito condenatório, a ponto de ensejar sua anulação. 2. Consoante bem ressaltou o Ministério Público Federal, o édito condenatór (...)
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STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Republicação do acórdão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa (precedentes). Agr (...)
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