STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Delito cometido mediante fraude. Tipicidade material. Ordem denegada.
«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, e não apenas do valor da coisa subtraída, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A qualificação da conduta pela fraude confere maior gravidade ao delito cometido, afastando a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. III. Ordem denegada.» (...)
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