STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos).
«O registro de dados pessoais no SPC deve ser cancelado após cinco anos. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 43, § 1º.» (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Diferença de indenização decorrente de seguro contra incêndio. Alegação de violação aos arts. 515, «caput», 535, incisos I e ii do CPC/1973; arts. 1º, 2º, 3º, § 2º, 6º, viii e 39 do código de defesa do consumidor e parágrafo único do CCB, art. 2035. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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