STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Exoneração e demissão de policiais civis. Processo administrativo disciplinar. Regularidade procedimental. Ausência de prova pré-constituída do alegado prejuízo.
«1. Afasta-se a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar quando respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 149, reproduzido pelo art. 143 da LC estadual 53/2001, o processo administrativo será conduzido por comissão composta por três servidores estáveis designados pela autoridade competente. 3. Na espécie, não havia, nos quadros da Administração Pública de Roraima, servidores (...)
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STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento. Valores retroativos. Preliminares rejeitadas. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.
«1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado político, em razão da Portaria 1.104/GM3, no qual se postula o cumprimento integral de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual se fixou o direito à percepção de valores retroativos. 2. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmula 269/STF e Súmula 27 (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Cabo da aeronáutica. Indenização. Pagamento. Valores retroativos. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que o acórdão seria omisso em relação a três temas: decadência do prazo para impetração; ausência de debate do princípio da reserva do possível e da legalidade da despesa público; revisão da anistia política em atenção à Portaria Interministerial 134/2011; e juros de mora. 2. O acórdão embargado apreciou o pleito referente ao cumprimento integral da portaria de concessão de anistia política e versou explicitamente sobr (...)
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STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos constantes da Portaria anistiadora com juros de mora e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). 2 - Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte, em repercussão geral, quanto ao direito da parte impetrante ao recebimento dos valores retroativos constantes da portaria anistiadora acrescidos de juro (...)
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