STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. A Eg. Quinta Turma deste Colendo STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total quando o réu possui uma só condenação transitada em julgado, como na hipótese. 3. Agravo regimen (...)
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STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação em nome de dois advogados. Ocorrência de intimação de apenas um deles. CPC, art. 236, § 1º. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Legitimidade da celular crt S/A. Falta de prequestionamento.
«1. Mesmo que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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