STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 337-A, III. Trancamento da ação penal. Auxílio-alimentação pago in natura. Não-incidência da contribuição previdenciária. Pedido procedente em parte. Outros fatos narrados na exordial acusatória que permitem a persecutio criminis in iudicio.
«I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). II - «1. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incid (...)
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STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão monocrática inadmitindo a medida ante a inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão liminar. Servidor público. Pena de demissão. Suposta irregularidade na transferência de ofício para universidade federal. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Cumpre ao agravante impugnar, de maneira especificada, os fundamentos que dão suporte à decisão agravada, sob pena de não ser conhecido o recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, a União não impugnou os fundamentos que demonstraram a fumaça do bom direito na espécie, mais especificamente quanto ao fato de que a função de Adjunto, apesar de ter sido excluída formalmente, continuou sendo utilizada como praxe administrativa. 3. Agravo regimental não conhecido.» (...)
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