STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Processual civil. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.
«1. Para a aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio notório. Demonstração analítica. Desnecessidade. Execução de título judicial. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes da Corte Especial.
«Este STJ já pacificou entendimento no sentido de dispensar a demonstração analítica do dissídio, no trato dos embargos de divergência, quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal é notória (AEREsp. 84.401-SP). Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos de divergência acolhidos.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Execução de título judicial. Fazenda pública. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes Corte especial - rejeição.
«- Consoante reiterados precedentes desta eg. Corte Especial, a Medida Provisória 2180/35, de 24/08/01, não se aplica às execuções que estavam em andamento quando da sua edição. - Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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