STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º,I (Lei de Execuções Penais). Remição da pena pela frequência a curso de ensino formal que deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. A contagem de tempo para remição da pena, pela freqüência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei 12.433/2011). 2. Ordem de habeas corpus concedida.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo profissional. Condenação. Réu policial civil. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Pleito de absolvição, redimensionamento da pena e recondução para função pública. Não impugnação específica dos fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Ausência do necessário cotejo analítico para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 255, § 1º, «a» e § 2º, do RI/STJ.
«3. Ainda que assim não fosse, em exame ao caso concreto, vale gizar que é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«4. Por outro vértice, incidência, também, da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou nas razões recursais qual o tratado ou Lei teria tido interpretação divergente da firmada por outros tribunais. 5. Agravo regimental não provido.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual penal. Violação de sigilo profissional. Condenação. Policial civil. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Pleito de absolvição, redimensionamento da pena e recondução à função pública. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequ (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90